Despacho n.º 6150/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6150/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Alberto Augusto Vicente Ruço, juiz de direito na Vara Mista da Comarca de Coimbra, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Pampilhosa da Serra, no período compreendido entre 6 de Outubro de 2003 e 15 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.