Despacho n.º 6152/2000 (2.ª série), de 18 de março

Despacho n.º 6152/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego na directora-geral do Departamento de Cooperação, Dr.ª Lucília Figueira, a competência para, em representação do Governo Português, proceder à assinatura do protocolo relativo à utilização do português como língua de interpretação passiva na 88.ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

29 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.