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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6154/2022
Por meu despacho de 28 de abril de 2022, e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 12628/2022/SG/DSUMC/DCP, de 26 de abril de 2022, deleguei no Secretário-Geral da Administração Interna, Marcelo Mendonça de Carvalho, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento n.º 10/DSUMC/2022 - aquisição de serviços postais de envio de notificações no âmbito do recenseamento eleitoral e expedição de correspondência.
11 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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