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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6156/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitada para prestar colaboração no meu Gabinete em matéria de preparação e acompanhamento de reuniões, arquivo, expediente e apoio geral ao funcionamento do mesmo Maria de Lourdes Pereira Sobral, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, prorrogável por iguais períodos, e é revogável a todo o tempo.
3 - Como remuneração mensal auferirá a que lhe é devida em razão da categoria de origem, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para as secretárias pessoais, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao deste cargo.
4 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data de assinatura deste despacho.
1 de Março de 2000. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho Barros.
