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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6156/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultora da Casa Civil a secretária de embaixada licenciada Helena Gilda Moreira Freire de Morais Barroco, com efeitos a partir de 9 de Março de 2001 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
14 de Março de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.