Despacho n.º 616/2014, de 14 de janeiro

Despacho n.º 616/2014

Lista n.º 89/13

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 16 de dezembro de 2013, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15 e 17 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:

(ver documento original)

7 de janeiro de 2014. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.

207517102