Despacho n.º 6164/2001 (2.ª série), de 28 de março

Despacho n.º 6164/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio secretária da Casa Civil Maria Fernanda Teixeira da Costa Faceira da Graça, assistente administrativa do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República, com efeitos a partir de 9 de Março de 2001 e em regime de comissão de serviço, não lhe sendo devido o abono a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do referido diploma.

14 de Março de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.