Despacho n.º 6174/2003 (2.ª série), de 28 de março

Despacho n.º 6174/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aprovo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

10 de Março de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública.

1 - Noção de serviços públicos.

2 - Regime jurídico da função pública:

2.1 - Quadros de pessoal; carreiras e categorias;

2.2 - Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concursos e métodos de selecção;

2.3 - Regime e duração do horário de trabalho.

3 - Medidas para a modernização administrativa.

4 - Código do Procedimento Administrativo.

5 - Regime da administração financeira do Estado:

5.1 - Noção de contabilidade pública: receitas e despesas públicas do POCP;

5.2 - Investimentos do Plano;

5.3 - Regime financeiro dos serviços e organismos do Estado:

Regime geral - autonomia administrativa;

Regime excepcional - autonomia administrativa e financeira;

5.4 - Elaboração do projecto de orçamento;

5.5 - Controlo da execução orçamental e alterações orçamentais;

5.6 - Conta de gerência;

5.7 - Despesas com o pessoal;

5.8 - Fundo de maneio, constituição, realização de despesas e regularização;

5.9 - Fiscalização de actos e contratos;

5.10 - Regime jurídico de aquisição de bens;

5.11 - Empreitadas de obras públicas;

5.12 - Classificação, cadastro e inventariação de bens;

5.13 - Gestão de stocks;

5.14 - Gestão de veículos do Estado.

6 - Arquivo e expediente geral:

6.1 - Documentos: conceitos e tipos;

6.2 - Arquivo: conceitos e tipos;

6.3 - Circuito da correspondência.

A pormenorização e delimitação dos temas constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.