Despacho n.º 6176/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6176/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na chefe de repartição dos Serviços Administrativos, Leopoldina Augusta Martins Rodrigues da Cova, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas até ao montante de Euro 5000, de harmonia com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Justificar as faltas do pessoal sob sua chefia;

c) Emitir as certidões e declarações de âmbito administrativo referentes às matérias da competência da repartição administrativa;

d) Assinar o expediente de âmbito administrativo referente às matérias da competência da repartição administrativa.

28 de Fevereiro de 2005. - O Director, Fernando Real.