Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu Diário
Início
Despacho n.º 6178/99 (2.ª Série)
Voltar
Enviar por email
Copiar ligação
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Outros Tipos
Despacho n.º 6178/99 (2.ª Série), de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 76/1999, Série II de 1999-03-31
Data de Publicação:
1999-03-31
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
.
JavaScript is required
