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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6188/2022
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete, Anabela Pereira dos Santos, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Mar.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 30 de março de 2022.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de abril de 2022. - O Secretário de Estado do Mar, José Maria da Cunha Costa.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Anabela Pereira dos Santos;
Data de nascimento: 17 de junho de 1966;
Nacionalidade: portuguesa.
2 - Habilitações académicas: 3.º Ciclo do Ensino Básico.
3 - Experiência profissional:
Exercício de funções de apoio técnico-administrativo, na área das Relações Públicas, nos Gabinetes do Secretário de Estado para a Transição Digital do XXII Governo Constitucional, 2019-2022; do Secretário de Estado da Valorização do Interior do XXI Governo Constitucional, 2018-2019; do Secretário de Estado da Energia do XXI Governo Constitucional, 2015-2018; do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações dos XIX e XX Governos Constitucionais, 2013-2015; e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XIX Governo Constitucional, 2012-2013;
Exercício de funções na Divisão de Recursos Patrimoniais da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 2011;
Desempenho de funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 1986-2011;
Ingresso na Função Pública, como escriturária datilógrafa, no Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, 1986.
315302903
