Despacho n.º 619/2004 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 619/2004 (2.ª série). - 1 - O n.º 2 do meu despacho n.º 14 844/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 2002, passa a ter a seguinte redacção:

"2 - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do supracitado decreto-lei, é atribuída ao nomeado a retribuição mensal ilíquida correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, acrescida da importância relativa ao IVA."

2 - O presente despacho produz efeitos na mesma data da produção de efeitos do despacho citado no número anterior.

23 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.