Despacho n.º 6206/2022, de 18 de maio

Despacho n.º 6206/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 11 de abril de 2022.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

22 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro.

Data de nascimento: 9 de outubro de 1965.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, variante de Ciências Jurídicas (1984-1989);

Mestranda em Direito e Economia - Contratação Pública, parte curricular concluída, 2015-2016;

Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013);

Curso de Alta Direção em Gestão Unidades de Saúde para Gestores, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2013-2014).

3 - Experiência profissional:

De 19 de dezembro de 2019 a 29 de março de 2022, foi adjunta do Gabinete do Ministro do Planeamento do XXII Governo Constitucional, na área jurídica.

Desde 15 de outubro de 2018 a 18 de dezembro de 2019, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, com funções de assessoria jurídica na Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De 26 de novembro de 2015 a 15 de outubro de 2018, adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XXI Governo Constitucional na área jurídica, responsável pela agenda legislativa e substituta da chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos;

De 30 de outubro de 2015 a 25 de novembro de 2015, adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XX Governo Constitucional na área jurídica e substituta do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos;

Entre fevereiro de 2015 e outubro de 2015, adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional, na área jurídica, articulação do processo legislativo e substituta do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos;

De setembro de 2012 a janeiro de 2015, técnica especialista, com funções de assessoria jurídica no Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional;

De 2003 a 2012, diretora de serviços de Gestão de Recursos, área financeira, patrimonial e de recursos humanos, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

Entre 1998 e 2003, chefe de divisão de Recursos Humanos, da Direção-Geral do Tesouro;

De 1991 a 1998 exerceu funções de jurista no Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Tesouro;

No ano letivo de 1990-1991 foi professora do ensino secundário;

Entre 1989 e 1991 exerceu advocacia;

No âmbito de outras atividades profissionais entre 2008 e 2011 exerceu o cargo de vogal do conselho fiscal da Parque Expo, de 2005 a 2006 o de presidente da Comissão de Fiscalização da Casa Pia de Lisboa e desde 16 de novembro de 2018 desempenha o cargo de vogal efetiva do conselho fiscal do Centro Hospitalar Universitário São João, E. P. E. (mandato 2017-2019).

Formadora em diversas ações de formação profissional na área do direito administrativo e financeiro e presidente de diversos júris de concursos de pessoal e para aquisição de bens e serviços e assegurou a representação daquela Direção-Geral em diversos grupos de trabalho.

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