Despacho n.º 6217-I/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6217-I/2005 (2.ª série). - Pelo despacho de 15 de Maio de 1989 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 4 de Julho de 1989, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à realização da obra da via longitudinal do Algarve - Via do Infante de Sagres - sublanço nó de Olhão-nó da Pinheira.

No entanto, dada a impossibilidade de prosseguimento de uma expropriação amigável, não foi possível concluir o processo de expropriação da parcela n.º 27 constante da declaração de utilidade pública citada antes de ocorrer a sua caducidade.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, o qual, nos termos dos Decretos-Leis n.os 227/2002, de 30 de Outubro, e 237/99, de 25 de Junho, tinha substituído a JAE - Junta Autónoma de Estradas, e considerando o interesse nacional de que se reveste o referido empreendimento, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 22 635/2004 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, e ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, declaro a renovação da declaração de utilidade pública constante do despacho de 15 de Maio da expropriação da referida parcela n.º 27, indicada no mapa de expropriações, que em anexo se publica, aproveitando-se todos os actos até ao momento praticados.

25 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Mapa de expropriações

Via longitudinal do Algarve - Via do Infante de Sagres - Sublanço nó de Olhão-nó da Pinheira

(ver documento original)