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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6237/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 62.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, renovo, por proposta do director nacional da Polícia de Segurança Pública, a comissão de serviço, no cargo de comandante regional da PSP da Região Autónoma da Madeira, do superintendente-chefe Nuno Pinto Coelho Homem da Costa, do quadro de pessoal com funções policiais da PSP, uma vez que se mantêm os pressupostos que determinaram a respectiva nomeação.
6 de Março de 2002. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
