Despacho n.º 6248/2002 (2.ª série), de 21 de março

Despacho n.º 6248/2002 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a composição fixada pela Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 987/2000, de 12 de Julho, para a Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP), a pedido de uma entidade que integra as comissões técnicas do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, no uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 3527/2002 (2.ª série), de 29 de Janeiro, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, procedo à substituição do representante suplente do Governo Regional da Madeira Dr. João Carlos Teixeira Baltazar Gomes, como membro da CCEOPP, designado através do despacho n.º 23 515/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 2000.

1 de Março de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.