Despacho n.º 6258-A/2019, de 8 de julho

Despacho n.º 6258-A/2019

Considerando que:

I. O Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação n.º 3321/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 66, de 4 de abril, alterado pelo Despacho n.º 4417/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 87, de 7 de maio, e pelo Despacho n.º 4750/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 93, de 15 de maio, determinou a apresentação de candidaturas ao «Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia», para distribuição de parte da dotação prevista no n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018;

II. As cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), após emissão de parecer da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e nos termos referidos no citado despacho, procederam à análise das candidaturas apresentadas;

III. A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) hierarquizou os projetos, de acordo com os critérios de avaliação e de desempate definidos no aludido despacho, tendo as CCDR, com a colaboração da DGAV, procedido à audiência de interessados relativamente à lista ordenada das candidaturas;

IV. Com base no resultado da audiência de interessados, a DGAL hierarquizou os projetos, tendo o Despacho n.º 12467-C/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de dezembro, aprovado a comparticipação de 17 candidaturas, tendo em conta a respetiva posição na lista ordenada e a dotação disponível;

V. Ficaram por financiar 112 candidaturas elegíveis, apresentadas pelas entidades ao abrigo do referido Despacho n.º 3321/2018;

VI. O Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, prevê no n.º 1 do artigo 108.º a transferência da verba de 1 500 000 euros para a administração local, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia;

VII. A dotação na rubrica orçamental 08.05.01.B0.A2 «Cooperação Técnica e Financeira - Municípios», do Orçamento das Transferências para a Administração Local, prevista no Orçamento do Estado para 2019, é atualmente de 1 157 422,27 euros:

Determina-se:

a) Selecionar para financiamento os projetos identificados no quadro em Anexo, de acordo com os valores nele constantes, com base nas candidaturas apresentadas pelas entidades no âmbito do procedimento aberto pelo Despacho n.º 3321/2018, supramencionado, mediante a celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira;

b) Atribuir às candidaturas selecionadas a comparticipação total de 1 128 615,70 euros, correspondendo a um investimento elegível de 2 462 587,33 euros, atendendo aos valores máximos de apoio financeiro previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Despacho n.º 3321/2018, aos critérios de avaliação referidos nas alíneas do artigo 7.º do mesmo despacho, bem como aos critérios de desempate identificados no n.º 5 do seu artigo 9.º;

c) Autorizar o pagamento de 90 % da comparticipação a título de adiantamento, após a publicação dos contratos no Diário da República;

d) Caso o valor final do investimento venha a ser inferior ao contratualizado, há lugar à restituição de verbas, por parte das entidades beneficiárias, na proporção recebida em excesso a título de adiantamento.

O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

2 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 5 de julho de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - 5 de julho de 2019. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

ANEXO

(ver documento original)

312428465