Despacho n.º 6289/2023, de 7 de junho

Despacho n.º 6289/2023

A tarifa social de fornecimento de gás natural regulada pelo Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, é um mecanismo de proteção de consumidores economicamente vulneráveis e de combate à pobreza energética, traduzindo-se num importante instrumento de política pública e de justiça social, garantindo o acesso a este serviço essencial com menor esforço financeiro e maior estabilidade tarifária para este universo de consumidores.

A operacionalização desta medida consiste na aplicação automática de um desconto na tarifa de acesso às redes de gás em baixa pressão, o que permite aumentar o seu alcance, assegurando a sua aplicabilidade independentemente da intervenção dos seus beneficiários.

Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, e das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através do Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, determino o seguinte:

1 - O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural corresponde a um valor que assegura um desconto de 31,2 % sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis, não sendo a sua aplicação considerada para efeitos de outros apoios atualmente em vigor.

2 - O desconto definido no número anterior aplica-se a partir de 1 de outubro de 2023, vigorando no ano gás 2023-2024.

28 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.

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