Despacho n.º 6299/2011, de 12 de abril

Despacho n.º 6299/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de Setembro (LOFA), conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º do mesmo diploma, delego no Comandante Aéreo da Força Aérea, Tenente-General PILAV 020839-G José Joaquim Ramos Tareco, com faculdade de subdelegação, a competência para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando Aéreo da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5468/2011, de 15 de Março de 2011, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30 de Março de 2011, conjugado com as alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo, subdelego no Comandante Aéreo da Força Aérea, Tenente-General PILAV 020839-G José Joaquim Ramos Tareco a competência para autorizar as seguintes despesas:

a) Até (euro) 150.000, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;

b) Até (euro) 125.000, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 23 de Fevereiro de 2011, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.

30 de Março de 2011. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.

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