Despacho n.º 630/2023, de 12 de janeiro

Despacho n.º 630/2023

O Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, que aprovou a lei orgânica da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), estabelece, no seu artigo 7.º, que a organização interna da IGAS obedece a um modelo estrutural misto. Na alínea b) deste mesmo artigo, está previsto que "nas áreas operativas, o modelo de estrutura matricial, assenta em equipas multidisciplinares". A Portaria n.º 163/2012, de 22 de maio, no artigo 2.º, fixa "em quatro a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares". Através do meu Despacho n.º 23/2022, de 14 de setembro (atualizado a 30 de setembro de 2022), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2022, foram criadas quatro equipas multidisciplinares da IGAS, e através do meu Despacho n.º 25/2022, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de novembro, foram nomeados os respetivos chefes de equipa. Em virtude da cessação de funções de uma das chefes de equipa então nomeada, tornou-se necessário proceder à sua substituição. Assim, torno público que, pelo meu Despacho n.º 28/2022, de 30 de novembro de 2022, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, determinei:

1 - A nomeação do inspetor José Miguel Lopes Santos Caetano, como Chefe da Equipa Multidisciplinar para a Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

2 - A nomeação da Inspetora Marta Maria de Sousa Henriques Gonçalves, como Chefe da Equipa Multidisciplinar para a Qualidade dos Serviços Prestados aos Cidadãos.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2022 e vigora até 30 de setembro de 2024.

14 de dezembro de 2022. - O Inspetor-Geral, Carlos Caeiro Carapeto.

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