Despacho n.º 6300/2001 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6300/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1 e 16.º n.os 1, 2 e 7, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o licenciado Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa, assistente estagiário do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, com efeitos a partir de 9 de Março de 2001 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

O referido consultor fica autorizado, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do mesmo diploma, a exercer actividade docente no Instituto de Ciências do Trabalho e da Empresa e ainda a exercer cargos não remunerados no Instituto de Estudos para o Desenvolvimento.

9 de Março de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.