Despacho n.º 6313/2005 (2.ª série), de 24 de março

Despacho n.º 6313/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e atendendo ao disposto no n.º 3 do despacho n.º 5032/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 Março de 2005, delego e subdelego no subdirector-geral de Infra-Estruturas major-general engenheiro João Manuel Maia de Freitas as seguintes competências:

1 - Competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com a nova redacção introduzida pela Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 5 de Agosto, que respeitem à Direcção de Serviços de Programação e Normalização, à Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, à Estação Ibéria NATO e aos assuntos que respeitem ao Posto de Controlo OTAN e à actividade do oficial de segurança. Estas competências são delegadas sem prejuízo de avocação, que exercerei sempre que entenda conveniente;

1.1 - Embora na área de atribuições da Direcção de Serviços de Infra-Estruturas e Comunicações, e até indicação do contrário, coordenarei o projecto SICCAP-POACCS.

2 - Nas minhas ausências e impedimentos, subdelego todos os poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 5032/2005.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 17 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector-geral de Infra-Estruturas que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

10 de Março de 2005. - O Director-Geral, Bernardo Xavier Alabaça.