Despacho n.º 6330/2000 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6330/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 28 de Julho, nomeio a enfermeira Ana Sara Cavalheiro Alves de Brito para prestar assessoria técnica na área das Organizações não Governamentais.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

3 - Nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, precedido de despacho de autorização do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2000, fica a nomeada autorizada, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a auferir mensalmente o montante de 90 000$00, acrescido de subsídio de refeição e de comparticipação de despesas com telefone.

4 - Quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, a nomeada terá igualmente direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, de montante igual ao legalmente fixado para os adjuntos do Gabinete.

6 de Março de 2000. - A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.