Despacho n.º 6344/2022, de 20 de maio

Despacho n.º 6344/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a técnica sénior do mapa de pessoal da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Ana de Oliveira e Silva de Oliveira Monteiro, com efeitos a 8 de abril de 2022.

2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem à data da designação, ao abrigo dos n.os 8 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de abril de 2022. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (19982003 - Média 16 valores); Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses (2006). Frequentou os XV Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021-2022), I Curso de Pós-Graduação em Fintech do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020-2021), XXIII Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, do Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito de Lisboa (2019), Curso de Formação em Direito dos Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros, do Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito de Lisboa (2018), XX Curso de Especialização em Direito Penal Económico, Internacional e Europeu, do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017), Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito, Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (2010).

Advogada no Departamento Jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) (maio 2018 a abril de 2022); Sócia, Advogada Associada e Advogada Estagiária, na Sociedade de Advogados Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados, entre 2013 e abril de 2018, 2006 e 2012 e 2004 e 2006, respetivamente; Formadora de Prática Processual Penal (1.ª Fase de Estágio), do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (2016/2018); Monitora da cadeira de Direito Processual Penal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006/2008); Vogal da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza, da Ordem dos Advogados (2017-2019); Membro da Direção do Forum Penal - Associação de Advogados Penalistas (2016-2022); Membro do Grupo de Trabalho para a Reforma das Contraordenações da Ordem dos Advogados (2018-2020).

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