Despacho n.º 6346-A/2026, de 18 de maio

Despacho n.º 6346-A/2026

Considerando que, de acordo com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, a Secretaria-Geral do Governo, serviço central integrado na administração direta do Estado, é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por seis secretários-gerais adjuntos, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho;

Considerando que, de acordo com o artigo 2.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, a Secretaria-Geral do Governo tem por missão prestar um apoio transversal à atividade do Governo nas dimensões técnica, administrativa e logística;

Considerando que a designação dos secretários-gerais adjuntos é uma competência do Ministro da Presidência, nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 9538/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública concluiu o procedimento concursal para o cargo de secretário-geral adjunto da área de Compras, Gestão Contratual Patrimonial e Sustentabilidade, em cumprimento das regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou, proposta indicando três candidatos para o cargo, entre os quais Filipe Manuel Lourenço Pereira;

Considerando que o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira é possuidor de um relevante currículo académico e profissional, em anexo ao presente despacho, que evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo;

Assim, ao abrigo do disposto nos n.^os 8 e 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e do n.º 1 do artigo 5.º, do anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e do n.º 1 do Despacho n.º 9538/2025, de 12 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025:

1 - Designo o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de maio de 2026.

3 - A nota curricular do designado constitui anexo ao presente despacho.

15 de maio de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Nota curricular

Dados biográficos:

Filipe Manuel Lourenço Pereira nasceu a 8 de julho de 1972, em Alenquer.

Formação académica:

Mestrado em Direito Administrativo; licenciatura em Direito; pós-graduação em Gestão e Fiscalização para Instituições de Crédito (PROGEF); Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP); Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública (DEJUR); Curso AI Business School AP-INA (2023); Curso de Formação Avançada na Administração Pública para Dirigentes Superiores - FA>AP Dirigentes Superiores-INA (2024); Programa de Alta Direção de Instituições Públicas (PADIP); Curso de Formação Pedagógica de Formadores.

Percurso profissional:

(2025-2026), secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo, em regime de substituição; (2023-2024), secretário-geral adjunto da Presidência do Conselho de Ministros; (2023), diretor de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS); (desde 2020), membro do conselho consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades; (desde 2018), encarregado de proteção de dados dos Gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da SGMTSSS; (2015-2022), diretor de serviços de Contratação, Aprovisionamento e Património da SGMTSSS; (2013-2015), técnico superior na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da SGMTSSS; (2011-2012), chefe de divisão de Organização e Recursos Humanos da SGMTSSS; (2007-2010), consultor jurídico na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da SGMTSSS; (2004-2007), advogado; (1994-2004), oficial da Força Aérea Portuguesa, desempenhando funções operacionais e na área da formação militar.

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