Despacho n.º 6358/2017, de 21 de julho

Despacho n.º 6358/2017

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil o Primeiro-Secretário de Embaixada Hélder Filipe de Carvalho Joana, com efeitos a partir de 24 de julho de 2017 e em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 90 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.

15 de junho de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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