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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6367/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º e no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/99, de 19 de Abril, e ao abrigo do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, na sequência de concurso, para o cargo de chefe de divisão de apoio à formação da Direcção-Geral da Administração Educativa, a licenciada Inês Maria da Silva Pinto, técnica superior principal do quadro único de pessoal do Ministério da Educação.
27 de Fevereiro de 2002. - O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.
