Despacho n.º 6396-A/2019, de 15 de julho

Despacho n.º 6396-A/2019

Nos termos conjugados do disposto no artigo 4.º da Lei Orgânica da Inspeção Geral da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, e nos artigos 1.º, n.º 7 e 2.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 53.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, designo, em comissão de serviço, a Licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira, juíza desembargadora a exercer funções no Tribunal da Relação de Lisboa, pelo período de 3 anos, como Inspetora-Geral da Administração Interna, cuja nota curricular publicada em anexo ao presente despacho evidencia a idoneidade, experiência e competência profissionais da designada.

Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de julho de 2019.

12 de julho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Nota curricular

1 - Nota biográfica

Nome: Anabela Leitão Cabral Ferreira

Naturalidade: Ferreira do Zêzere

Residência: Cascais

2 - Percurso académico

Master of Public and Internatinoal Law na Universidade de Melbourne, na Austrália

Pós Graduação em contencioso administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa

Curso de Direito e Ambiente em Ação no Instituto Superior Técnico de Lisboa

VIII Curso de Formação de Juízes do Centro de Estudos Judiciários

Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra na área de Ciências Jurídico-Económicas

2 - Percurso profissional

Juíza de Direito desde 1990, com colocações no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Círculo Judicial de Cascais e Juízo Central Criminal de Cascais.

Juíza Coordenadora para os Juízos criminais, centrais e locais, do Município de Cascais Atualmente Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa, secção criminal.

3 - Outras atividades

Lecionou no Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, sob o tema "A marcha do processo - fase de julgamento"

Formadora na República de Timor Leste ao abrigo do Protocolo de Cooperação Judiciária entre Portugal, Timor Leste e a United Nations Development Programme.

Formadora convidada da Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária/Ordem dos Engenheiros.

13.08.2004 - 13.03.2005 Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária

Membro ativo e participante da International Association of Refugee Law Judges (IARLJ).

4 - Comunicações/publicações em conferências, seminários, colóquios e cursos

Publicação nos Cadernos do Centro de Estudos Judiciários do artigo sob o tema «Estilo de Liderança e Resolução de Conflitos»

Colóquio sobre "O Regime Jurídico da responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; Perspetivas Nacional e Europeia" organizado pelo Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal da Relação de Guimarães e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, na Fundação Engenheiro António de Almeida, no Porto, em 29 de outubro de 2010 (organizadora, coordenadora e moderadora)

Conferência Internacional sobre "Current Issues in Asylum Law" em organização conjunta do Supremo Tribunal Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e International Association of Refugee Law Judges, na Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa em 23 e 24 de setembro de 2010 (organizadora, coordenadora e moderadora)

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto "Critical Analysis: from positivism to Dworkin's "theory of interpretation"

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto "Does European Community Law provide for effective mechanisms for dealing with recalcitrant national courts?"

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto "Should the system of investor-state arbitration be reformed to include a full appellate mechanism?"

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto "Gender, Human Rights and Development"

Intervenção em conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto "Preventive Self-Defence in International Law"

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