Despacho n.º 640-A/2025, de 14 de janeiro

Despacho n.º 640-A/2025

Considerando que, de acordo com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, a Secretaria-Geral do Governo, serviço central integrado na administração direta do Estado, é dirigida por um secretário-geral, cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e dos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho;

Considerando que, de acordo com o artigo 2.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, a Secretaria-Geral do Governo tem por missão prestar um apoio transversal à atividade do Governo nas dimensões técnica, administrativa e logística;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, o secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo é nomeado e exonerado livremente pelo Primeiro-Ministro;

Considerando que foi autorizado o exercício de funções pelo designado, por razões de interesse público excecional, nos termos do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual;

Considerando que o provimento do cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo é feito mediante despacho do Primeiro-Ministro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho:

1 - Designo para o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo Carlos Henrique da Costa Neves, possuidor de reconhecida competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação, adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme resulta demonstrado da síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de janeiro de 2025.

13 de janeiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Nota curricular

Carlos Henrique da Costa Neves nasceu nos Açores em 1954. Percurso académico: licenciatura em Direito (Universidade de Lisboa) - 1976. Percurso profissional: Deputado à Assembleia da República - 2009-2018; Ministro dos Assuntos Parlamentares - 2015; Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas - 2004-2005; Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - 2002-2004; Deputado ao Parlamento Europeu - 1994-2002; presidente do Conselho de Administração da SATA Air Açores - 1992-1994; membro do Governo Regional dos Açores - 1981-1992; Secretário Regional da Administração Interna - 1988-1992; Secretário Regional dos Assuntos Sociais - 1981-1988; Deputado à Assembleia Legislativa dos Açores - 1980-1988; diretor regional da Segurança Social - 1977-1981.

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