Despacho n.º 6401/2014, de 16 de maio

Despacho n.º 6401/2014

No contexto do desenvolvimento do Processo n.º 03LPM0167 que visa a Aquisição de um Simulador de Treino e Ação Tática para a Marinha e que se encontra a correr nos seus termos instrutórios na Direção de Navios, tendo presente o possibilitado pelo n.º 2 do Despacho n.º 3843/2014, de 20 de fevereiro de 2014, de S. Exa. a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2014, bem como, nos termos do possibilitado pelo 36.º n.º 1 do CPA, subdelego no Diretor de Navios, Contra-almirante José Luís Garcia Belo, as competências para a prática dos seguintes atos:

a) Liberar as cauções prestadas;

b) Executar as mesmas cauções, sendo caso disso;

c) Autorizar e efetivar os devidos pagamentos, após liquidação e quitação das obrigações que lhe forem subjacentes, nos termos do contrato celebrado a propósito da aquisição de um simulador de tática naval.

9 de maio de 2014. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.

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