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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 642/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a licenciada Luísa Maria Fernandes Duarte Mano, tendo em vista a realização de estudos diversos no âmbito da sua formação, sendo equiparada a adjunta para efeitos retributivos, excluindo despesas de representação, e auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.
1 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 5 de Novembro de 1999.
2 - Revogo o meu despacho de 5 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 22 de Novembro de 1999.
10 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.