Despacho n.º 6420-D/2018, de 29 de junho

Despacho n.º 6420-D/2018

I - A Fundação Jorge Álvares, pessoa coletiva n.º 504558811, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública de 14.12.1999 e reconhecida pela Portaria n.º 587/2002 (2.ª série), de 12.3.2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 9.4.2002.

II - Por despacho de 18.3.2004, cujo extrato foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14.4.2004, a Fundação Jorge Álvares obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11.

III - O estatuto de utilidade pública da Fundação Jorge Álvares foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9.7., pelo Despacho n.º 3204/2013, de 14.2.2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28.2.2013, pelo período de cinco anos.

IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9.7., alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10.9., a Fundação Jorge Álvares veio pedir a renovação do estatuto.

V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/286/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 12/VER/2017, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de março de 2016, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Jorge Álvares, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro.

VI - A renovação é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, produzindo efeitos desde 28.2.2018.

27 de junho de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

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