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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6421/2017, de 25 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho de nomeação dos membros da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos para efeitos do disposto nos artigos 47.º e 48.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
TEXTO
Despacho n.º 6421/2017
Atento o teor do Despacho n.º 3570/2017, de 27 de abril de 2017, são nomeados, ainda, para efeitos do disposto nos artigos 47.º e 48.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis:
Nelso Oliveira Pinto e Carlos Filipe Jorge Melo, pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
Alfredo Serra Mendes, designado pelo organismo representativo dos Avaliadores.
30 de junho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
310612655