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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6429/2000 (2.ª série). - Ao abrigo da alínea n) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 23 444/99 (2.ª série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, nomeio o Prof. Doutor Engenheiro Manuel Leal da Costa Lobo como vogal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
21 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.