Despacho n.º 643/2000 (2.ª série), de 8 de janeiro

Despacho n.º 643/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessor do meu Gabinete o licenciado Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo, tendo em vista a realização de estudos diversos no âmbito da sua formação, sendo equiparado a adjunto para efeitos retributivos, excluindo despesas de representação, e auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

1 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 11 de Novembro de 1999.

3 - Revogo o meu despacho de 11 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 9 de Dezembro de 1999.

10 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.