Despacho n.º 6436/2016, de 17 de maio

Despacho n.º 6436/2016

1 - De harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública:

a) Nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros, instaurados nos tribunais tributários após 12 de julho de 2012, bem como os que tendo sido instaurados em data anterior, tenham tido intervenção, antes daquela data, POR qualquer dos representantes da Fazenda Pública designados neste número;

b) Nos processos de impugnação cujo autor seja um contribuinte acompanhado pela UGC, independentemente do valor, instaurados nos tribunais tributários após 3 de março de 2014;

nos tribunais tributários e ainda para acompanhamento destes processos até trânsito em julgado nas secções de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, os seguintes licenciados em Direito da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), todos com domicílio profissional na Rua da Prata n.º 10 - 4.º 1149027 Lisboa:

Francisco José Lambuzana Luciano

Luís Manuel Santos Pereira

Olga Jesus Sousa Hilário

Margarida Isabel Neto Roxo

Mário Jorge Machado Melo

Maria Alexandra Almeida Lima Pereira Reis

Ana Rita Reis Silva Ribeiro

Cristina Maria Esteves Madeira

David Emanuel Pinto Gonçalves

Cristina Maria da Conceição Fernandes

Maria José Carvalho Fernandes Pires Nunes

Nuno Alexandre Figueiredo Rolo

Vanda Sofia Fidalgo Silva Coutinho

Vítor Augusto Gouveia Silva Rodrigues

Alexandre Viana de Sousa Lima

Pedro Alexandre Marques Ferreira

2 - O disposto nos números anteriores não abrange os processos de impugnação referentes a direitos de importação, a IEC, e a ISV, bem como o IVA cobrado pelas Alfândegas.

3 - Nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do ETAF, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública:

a) Nos processos de oposição, reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT e embargos de terceiro, de valor superior a um milhão de euros, em que a Fazenda Pública tenha sido notificada para contestar após 22 de maio de 2013;

b) Nos processos de oposição, reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT e embargos de terceiro cujo autor seja um contribuinte acompanhado pela UGC, independentemente do valor, instaurados nos tribunais tributários após 3 de março de 2014;

c) Nos processos de impugnação referentes a direitos de importação, a IEC, a ISV e IVA cobrado pelas Alfândegas, bem como referentes a taxas ou outros tributos cobrados pelas Alfândegas, instaurados nos tribunais tributários após a data deste despacho, assim como os que, tendo sido instaurados anteriormente, já houve intervenção de qualquer dos representantes da Fazenda Pública designados neste número;

d) Nos processos de impugnação de valor superior a um milhão de euros e nos processos de impugnação cujo autor seja um contribuinte acompanhado pela UGC, independentemente do valor, instaurados nos tribunais tributários após 3 de março de 2014;

Nos tribunais tributários e ainda para acompanhamento desses processos, até trânsito em julgado, nas secções de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, os licenciados em Direito, em funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), com domicílio profissional na R. Santa Catarina, 1011, 6.º piso, 4049-050 Porto:

Alda Maria da Costa Peixoto

Bárbara Maria Losa Magalhães

Joana Isabel Araújo Nunes Morgado

Jorge Fernando Torres Costa

Sílvia Batista Ribeiro

Sílvia Susana Martins Sampaio

Marta Adelaide Guimarães Araújo

José da Silva Ferreira

Lucília Maria de Azevedo Ferreira Pinto

José Fernando Soeiro Quintaneiro Barreto

Francisca Agostinha Pereira Vieira

Ângela Cristina lameiras Mendes Filipe Colim Gabriel

Designo, ainda, para intervir nos mesmos processos, a licenciada em Direito, em funções na Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), com domicílio profissional na Rua da Prata n.º 10 - 4.º 1149-027 Lisboa:

Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos

4 - De harmonia com o disposto na alínea c) do artigo 54.º do ETAF, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, designo para intervir em representação da Fazenda Pública:

4.1 - Nos processos judiciais, com exceção daqueles cuja intervenção é da responsabilidade da DSJT:

O Diretor de Finanças de Aveiro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e no Tribunal

Administrativo e Fiscal de Penafiel;

O Diretor de Finanças de Beja, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja;

O Diretor de Finanças de Braga, Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga;

O Diretor de Finanças de Bragança, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela;

O Diretor de Finanças de Castelo Branco, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco;

O Diretor de Finanças de Coimbra, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra;

O Diretor de Finanças de Évora, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja;

O Diretor de Finanças de Faro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé;

O Diretor de Finanças da Guarda, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco;

O Diretor de Finanças de Leiria, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria;

O Diretor de Finanças de Lisboa, no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra;

O Diretor de Finanças de Portalegre, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco;

O Diretor de Finanças do Porto, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e, nos processos em curso, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga;

O Diretor de Finanças de Santarém, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria;

O Diretor de Finanças de Setúbal, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e, nos processos em curso, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja;

O Diretor de Finanças de Viana do Castelo, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga;

O Diretor de Finanças de Vila Real, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela;

O Diretor de Finanças de Viseu, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu;

O Diretor de Finanças de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada;

4.2 - Nos processos judiciais referentes a direitos de importação, a IEC, a ISV e IVA cobrado pelas Alfândegas, bem como referentes a taxas ou outros tributos cobrados pelas Alfândegas:

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada os Diretores das Alfândegas de Setúbal, do Jardim do Tabaco e a Marítima de Lisboa;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro o Diretor da Alfândega de Aveiro;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja o Diretor da Alfândega de Setúbal;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga os Diretores das Alfândegas de Braga e de Viana do Castelo;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco os Diretores das Alfândegas de Aveiro, de Braga e de Setúbal;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra o Diretor da Alfândega de Aveiro;

No Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal o Diretor da Alfândega do Funchal;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria o Diretor da Alfândega de Peniche;

No Tribunal Tributário de Lisboa, os Diretores das Alfândegas de Alverca, do Jardim do Tabaco, de Peniche, Marítima de Lisboa e do Aeroporto de Lisboa;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé o Diretor da Alfândega de Faro;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela o Diretor da Alfândega de Braga;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel os Diretores das Alfândegas de Braga e do Freixieiro;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, os Diretores das Alfândegas de Alverca, Jardim do Tabaco e Marítima de Lisboa;

No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto os Diretores das Alfândegas do Freixieiro, de Leixões e do Aeroporto do Porto;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu os Diretores das Alfândegas de Aveiro e Braga.

5 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do ETAF os diretores de finanças e os diretores de alfândega podem ser representados por funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira licenciados em Direito.

6 - Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos anteriormente praticados.

7 - Ficam revogados, a partir da data da assinatura deste despacho, os despachos n.os 9414/2012, de 3 de julho e 6082/2014, de 3 de março, publicados, respetivamente, no DR, 2.ª série, de 12 de julho e no DR, 2.ª série, de 12 de maio; os despachos n.os 6615/2013, de 10 de maio e 6189/2014, de 3 de março, publicados, respetivamente, no DR, 2.ª série, de 22 de maio e no DR, 2.ª série, de 13 de maio; o Despacho n.º 9579/2014, de 15 de julho, publicado no DR, 2.ª série, de 24 de julho e o Despacho n.º 953/2015, de 12 de dezembro de 2014, publicado no DR, 2.ª série, de 30 de janeiro de 2015.

22 de abril de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

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