Despacho n.º 6437/2008, de 6 de março

Despacho n.º 6437/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Mestre Guilherme Valdemar Goulão dos Reis de Oliveira Martins, para a realização, no meu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica, pelo período de 3 meses, renováveis automaticamente por iguais períodos.

2 - À presente nomeação corresponderá a remuneração mensal de 3.386,90(euro) (três mil trezentos e oitenta e seis euros e noventa cêntimos), a que acrescerá IVA à taxa legal.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008.

12 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.