Despacho n.º 644/2000 (2.ª série), de 8 de janeiro

Despacho n.º 644/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Baptista dos Santos Oliveira para a prestação, ao meu Gabinete, de estudos diversos no âmbito da sua especialidade, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo.

2 - Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte do Gabinete.

3 - A remuneração anual será correspondente ao vencimento anual ilíquido dos adjunto do Gabinete, excluindo despesas de representação, acrescida do IVA a que estiver sujeita, e é paga em 12 prestações mensais.

4 - Para cálculo do vencimento anual dos adjuntos de gabinete referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, legalmente estabelecidos.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 1999.

6 - Revogo o meu despacho de 2 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 22 de Novembro de 1999.

10 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.