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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 644-C/2009
Despacho n.º 644-C/2009, de 8 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Construção da via de acesso à unidade de tratamento mecânico e biológico (TMB) de resíduos sólidos e urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra
TEXTO
Despacho n.º 644-C/2009
Com vista à construção da via de acesso à unidade de tratamento mecânico e biológico (TMB) de resíduos sólidos e urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, veio a ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro (SMTVRSULC), criado pelo Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de Setembro, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 155 parcelas de terreno, localizadas na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, melhor identificadas no mapa e plantas constantes do presente processo.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 306/DSO-DEJ/2008, de 24 de Setembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessários à construção da via de acesso à unidade de tratamento mecânico e biológico (TMB) de resíduos sólidos e urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra, a favor de ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.
3 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.