Despacho n.º 644-D/2009, de 8 de janeiro

Despacho n.º 644-D/2009

Com vista à construção da unidade de tratamento mecânico e biológico (TMB) de resíduos sólidos e urbanos (RSU) de Aveiro, a desenvolver na freguesia de Eirol, concelho de Aveiro, veio a ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro (SMTVRSULC), criado pelo Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de Setembro, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 113 parcelas de terreno, localizadas na freguesia de Eirol, concelho de Aveiro, melhor identificadas no mapa e planta constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 387/DSO-DEJ/2008, de 9 de Dezembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção da unidade de tratamento mecânico e biológico (TMB) de resíduos sólidos e urbanos (RSU) de Aveiro, a desenvolver na freguesia de Eirol, concelho de Aveiro, a favor de ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A.

6 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações

ERSUC - Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico de Resíduos Sólidos Urbanos de Aveiro (TMB)

Após envio de proposta de aquisição

(ver documento original)