Despacho n.º 6442/2005 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6442/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do estatuído no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, e nos termos da proposta apresentada pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública, atribuo ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. José Eduardo Rego Mendes Martins, o subsídio de alojamento correspondente a 75% do valor das ajudas de custo fixadas para o índice 405 do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, desde a data da sua posse e enquanto durarem as respectivas funções.

3 de Março de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.