Despacho n.º 6443/2005 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6443/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 98/2003, de 12 de Maio, subdelego no secretário-geral-adjunto, licenciado Jorge dos Santos Sousa, todas as competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros através do despacho n.º 25 962/2004 (2.ª série), de 12 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 16 de Dezembro de 2004.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2003, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo referido secretário-geral-adjunto, no âmbito das competências agora subdelegadas.

31 de Dezembro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.