Despacho n.º 647/2006 (2.ª série), de 11 de janeiro

Despacho n.º 647/2006 (2.ª série). - Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas à Direcção-Geral de Viação em matéria de administração do sistema de trânsito e segurança rodoviária, as quais têm directa implicação na respectiva complexidade organizacional, entendeu o legislador conferir ao director-geral a competência para designar o seu substituto, tendo em vista assegurar o normal funcionamento dos serviços que integram este organismo do Estado nas suas faltas e impedimentos, prevendo-a expressamente no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro (aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Viação).

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no artigo 36.º, no n.º 1 do artigo 127.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, de acordo com a redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;

Por força das competências próprias previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado), com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), bem como no n.º 4 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro (aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Viação):

Determino o seguinte:

1 - Nomeio substituto do director-geral de Viação o subdirector-geral de Viação, licenciado Rogério Manuel Lucas Estrela Pinheiro, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2005.

2 - Revogo o despacho n.º 85/2004, de 28 de Maio, publicado como despacho n.º 11 713/2004 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 2004.

30 de Dezembro de 2005. - O Director-Geral, António Nunes.