Despacho n.º 6474/2001 (2.ª série), de 30 de março

Despacho n.º 6474/2001 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, foi criada a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º, do referido diploma, fica sujeita ao regime de instalação e à necessidade de nomeação dos respectivos adjuntos.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, é nomeado o licenciado Rui Henrique Moura Lupi e Costa, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, para exercer, em regime de comissão de serviço, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do citado Decreto-Lei n.º 180/2000, as funções de adjunto da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Março de 2001.

12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.