Despacho n.º 6477/2014, de 19 de maio

Despacho n.º 6477/2014

Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 63/2013, de 29 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, é concedida ao técnico superior do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Parlamento Nacional de Timor-Leste, em situação precária ou experimental, pelo período de nove meses, com efeitos a partir de 1 de maio de 2014.

28 de abril de 2014. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.

207817362