Despacho n.º 6478/2022, de 23 de maio

Despacho n.º 6478/2022

O n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador no exercício de funções de secretariado.

Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Designo a Assistente Técnica Ana Cristina da Cunha Madaleno do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional para exercer funções de secretariado.

2 - A trabalhadora designada tem direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 10.º da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

3 - O trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho da trabalhadora não é remunerado.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2022.

1 de abril de 2022. - Diretor-Geral, Vasco Hilário.

315326345