Despacho n.º 6479/2025, de 11 de junho

Despacho n.º 6479/2025

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do Despacho n.º 4794-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, suplemento, de 22 de abril de 2025, retificado pela Declaração de Retificação n.º 439/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a mestre Maria João Esteves de Matias Fernandes, cuja nota curricular se publica em anexo, como coordenadora do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.

2 - É revogado o Despacho n.º 8453/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de julho de 2024.

3 - Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, a), do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, a designada fica autorizada a exercer atividades de docência e de investigação em instituições de ensino superior.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.

4 de junho de 2025. - O Diretor do CEJURE, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.

Nota curricular

Maria João Esteves de Matias Fernandes

Licenciada (1993) e Mestre (2004) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Assistente convidada e investigadora/bolseira para a obtenção do grau de doutoramento na área do Direito Internacional Privado, na mesma instituição. Advogada. Docente na sua área de especialidade, junto de outras instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras. Autora de diversas publicações nas áreas do Direito Constitucional, Civil Processual Civil e Internacional Privado. Consultora coordenadora do JurisAPP/CEJURE desde 2024.

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