Despacho n.º 6481/2016

Despacho n.º 6481/2016, de 17 de maio

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Publicação:Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17

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SUMÁRIO

Regulamento do Ciclo de Estudos de Mestrado em Direito e Prática Jurídica

TEXTO

Despacho n.º 6481/2016

Na sequência do processo de criação de ciclos de estudos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foram aprovadas as normas regulamentares relativas ao Mestrado em Direito e Prática Jurídica.

Este ciclo foi aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 200/2014, de 10 de outubro, e registado na Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr287/2015, em 30 de novembro, em cumprimento das normas técnicas publicadas em anexo ao Despacho n.º 10543/2005 (2.ª série), de 11 de maio, de acordo com o disposto nos artigos 12.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

20 de abril de 2016. - A Subdiretora, Prof.ª Doutora Maria Paula dos Reis Vaz Freire.

Regulamento do Ciclo de Estudos

Mestrado em Direito e Prática Jurídica

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis ao ciclo de estudos de mestrado em Direito e Prática Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em complemento ao Regulamento do Mestrado e do Doutoramento da mesma Faculdade, bem como a apresentação da respectiva estrutura curricular e plano de estudos.

Artigo 2.º

Organização do ciclo de estudos

O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito e Prática Jurídica corresponde a 90 créditos e a uma duração normal de 3 semestres curriculares, integrando:

a) Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, a que corresponde 60 créditos;

b) Uma dissertação de natureza científica ou, em alternativa, um relatório de estágio, a que corresponde 30 créditos.

Artigo 3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos de mestrado em Direito e Prática Jurídica são objeto de aprovação pelo reitor da Universidade de Lisboa e constam do Anexo ao presente regulamento, que do mesmo faz parte integrante.

Artigo 4.º

Regulamento do Mestrado e do Doutoramento

O Regulamento do Mestrado e do Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovado pelos órgãos legal e estatutariamente competentes, é aplicável ao ciclo de estudos Mestrado em Direito e Prática Jurídica.

ANEXO

Estrutura Curricular e Plano de Estudos

1 - Universidade de Lisboa

2 - Faculdade de Direito

3 - Ciclo de Estudos: Direito e Prática Jurídica

4 - Grau ou diploma: Mestre

5 - Área científica predominante do ciclo de estudos: Direito

6 - Número de créditos necessário à obtenção do grau: 90 ECTS

7 - Duração normal do ciclo de estudos: 1 ano e meio, 3 semestres

8 - Especialidades em que o ciclo de estudos se estrutura: 1. Economia e Políticas Públicas; 2. Direito Financeiro e Fiscal; 3. Direito da Concorrência e da Regulação; 4. Direitos Fundamentais; 5. Direito Administrativo e Administração Pública; 6. Direito do Ambiente, dos Recursos Naturais e da Energia; 7. Direito Internacional e Relações Internacionais; 8. Ciências Jurídico-Forenses; 9. Direito da Empresa; 10. Direito Penal; 11. Direito Civil; 12. Direito Intelectual; 13. Direito dos Transportes; 14. Direito Anglo-Saxónico; e 15. Direito Comercial Internacional.

9 - Áreas científicas e ECTS que devem ser reunidos para obtenção do grau ou diploma:

QUADRO N.º 1

Especialidade de Economia e Políticas Públicas

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