Despacho n.º 6482/2022, de 23 de maio

Despacho n.º 6482/2022

Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel de Infantaria Vítor José Paulico Serra Patrício, a competência para, no âmbito daquela Unidade de Apoio:

a) Realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado;

b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, desde o dia 21 de março de 2022, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

3 - O presente despacho caduca na data da tomada de posse do próximo titular do cargo de Comandante do Pessoal.

28 de março de 2022. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.

315321128