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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6486/2006 (2.ª série). - Por despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 6 de Janeiro de 2006, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para eleição do Presidente da República de 22 de Janeiro de 2006, a seguir mencionada:
Estações de radiodifusão de âmbito regional - Euro 26,63 por minuto (incluídos os custos de difusão).
Nota. - A estes valores acrescem as taxas e impostos em vigor.
8 de Março de 2006. - O Director-Geral, José Andrade Pereira.